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Prefeitura prorroga prazo para pagamento de alvará de funcionamento e ISSQN

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A Prefeitura de Ubatuba enviou à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar que propõe a prorrogação do prazo para pagamento de tributos, taxas e parcelamentos em Dívida Ativa vigentes para o dia 31 de julho. Esse prazo poderá ser prorrogado por mais 30 dias, caso a situação de emergência de saúde pública persista.

A medida foi estudada visando adequar os prazos à situação atual de enfrentamento ao novo coronavírus, estando de acordo com o decreto de Calamidade Pública Nacional e os decretos Federal e Estadual, ambos sobre funcionamento de comércio local, atividades essenciais e definição de serviços públicos.

“O contribuinte não pode ser penalizado, pois estamos enfrentando uma situação atípica. Por isso, a necessidade de alterar as datas de vencimentos, tentando minimizar o prejuízo à categoria”, explicou o prefeito Délcio Sato.

Encaixam-se nessa categoria:
*as taxas de alvará de funcionamento (cota única ou parcelas prestes a vencer nos medes de março a julho de 2020);
*parcelas referentes a Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) que estão prestes a vencer nos meses de abril a julho de 2020.

Para efetuar o pagamento dos tributos e taxas mencionadas, o contribuinte poderá emitir os boletos pelo site oficial da Prefeitura (www.ubatuba.sp.gov.br) ou pelo atendimento no Fácil / Posto de Atendimento da Maranduba (para moradores da região Sul). O pagamento deve ser efetuado nos bancos credenciados ou por meio de cartão após a emissão dos títulos.

 

Fonte: Prefeitura de Ubatuba

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