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Edital de iluminação de São Vicente é denunciado no Tribunal de Contas

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O santista Marcos Antônio Marques ingressou com um pedido no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC-SP) de cancelamento da concorrência pública para a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de iluminação pública em São Vicente. A Prefeitura de São Vicente informa, por meio da Secretaria de Assuntos Jurídicos, que ainda não foi notificada sobre a ação. Dessa forma, aguarda para ter acesso ao teor do documento para se manifestar.

Segundo Marques, o problema está relacionado a possibilidade da futura contratada executar serviços diferentes do objeto principal, que seriam plataforma integrada multicanal, mapeamento inteligente de dados, página na Web para gerenciamento dos chamados abertos para a população e outros. Ele acredita que o contrato ultrapassará a gestão de Pedro Gouvêa (MDB).  

“Os trabalhos prestados pela empresa serão diversos, complexos e multitarefas, que envolverão investimentos privados, obras, material, instalação, funcionários, call center, não recuperáveis pala contratada em 12 meses de contrato e contrapartida financeira da Prefeitura. Portanto, não cabem em licitação simples, violando o princípio da economicidade, mas somente por Parceria Público-Privada (PPP)”, afirma Marcos Marques citando diversos artigos da lei de licitações (8.666/93).

Fonte: DL – Diário do Litoral

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