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Prefeitura de Ilhabela realiza cadastramento de imóveis de temporada

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O aluguel de casas para temporada é um direito do proprietário do imóvel, protegido por Lei Federal.

A Prefeitura de Ilhabela, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e do Turismo segue com o cadastramento de imóveis de temporada, que tem a finalidade de regulamentar os serviços de hospedagem caseira.

O cadastramento de imóveis de temporada de Ilhabela tem como objetivo regulamentar os serviços de hospedagem caseira (casas, quartos e chalés, de acordo com a Lei Federal do Inquilinato) para colaborar no planejamento da segurança, mobilidade e saneamento do município.

O aluguel de casas para temporada é um direito do proprietário do imóvel, protegido por Lei Federal.

Com o intuito de planejar melhor as ações do município em questões como segurança, saneamento e mobilidade, é preciso saber qual o número total de leitos oferecidos em Ilhabela para a população flutuante. Para assim também orientar e inibir a prestação de serviços irregular, que prejudica a rede de hotéis e pousadas e não promove segurança ao hóspede da cidade.

Ao preencher o formulário online do cadastramento, o proprietário do imóvel de temporada aceita o termo de compromisso, onde se compromete a inserir no contrato de locação a necessidade de se respeitar a Lei do Silêncio, o número máximo de pessoas na casa, o número máximo de automóveis – de acordo com as vagas existentes – e, também, disponibilizar a lista de hóspedes com RG e data de nascimento à prefeitura Municipal, sempre que solicitado. Além de garantir que não oferece nenhum tipo de serviço de alimentação ou camareira, que o caracterize como meio de hospedagem formal (pousada/hotel).

Se você tem uma casa de aluguel para temporada, preencha o cadastro e faça parte da nossa lista oficial. Sejamos todos parceiros no planejamento de nossa cidade!

Os imóveis receberão uma numeração de cadastro de pessoa física na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e do Turismo de Ilhabela, podendo ser divulgados como imóveis cadastrados oficialmente.

Para preencher o formulário com os seus dados e informações solicitadas para que seu imóvel esteja de acordo com a Lei Federal do Inquilinato, acesse o link: https://bit.ly/35dOo2H

Fonte: Prefeitura de Ilhabela

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