Portal de Notícias e entretenimentos do Litoral de São Paulo

Mais dinheiro no mundo real

0

Finalmente foi publicado o acórdão sobre o Recurso Extraordinário 574.706, que havia decidido que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e COFINS.

Temos que comemorar que o Acórdão afastou o argumento que o Fisco vinha utilizando para confundir alguns juízes de que o ICMS a ser retirado da base de cálculo do PIS e da COFINS seria apenas o que a empresa efetivamente pagar.

Trocando para o português, imagine que a  a pequena empresa da sua cidade vendeu no último mês R$ 100 mil de mercadorias.

Como o PIS e a COFINS são tributos que incidem sobre as vendas (receita bruta), estas duas contribuições para a seguridade social (que o governo usa em outras despesas) têm a alíquota de 0,65% e 3,00% sobre os R$ 100 mil. Antes de continuar, lembro que existem outras alíquotas para estas contribuições, que agora não vem ao caso. Desta forma, no fim do mês o empresário já espoliado por tantos tributos terá de recolher R$ 3.650,00, a título de PIS e COFINS.

Porém, existe uma grande ilegalidade nesta cobrança de PIS e COFINS, pois a lei estabelece que a incidência é sobre a receita bruta (faturamento), e neste valor está embutido o ICMS que a empresa comercial ou industrial é obrigada a adicionar ao seu preço de venda.

Assim, num faturamento de R$ 100 mil, estão incluídos R$ 18 mil que são relativos ao ICMS. Ou seja, a receita bruta da firma é na verdade R$ 82mil. Esta diferença exigida pela Receita Federal causava um aumento injusto de PIS e COFINS. Então o Supremo Tribunal Federal que é a mais alta corte de Justiça do país foi provocado a declarar se tal método de cobrança do Fisco estava correto. Após muitos anos sem nenhuma definição, o STF decidiu recentemente que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, ou seja, no caso acima, a pequena empresa deverá recolher 3,65% sobre R$ 82 mil, que resulta em R$ 2.993,00 e, não os R$ 3.650,00.

Parece pouco, mas esta diferença mensal é na verdade muito dinheiro que vai para o governo gerir com a sua duvidosa competência, isto quando,   praticas lesivas não subtraem parte deste dinheiro.

   Desta forma, muitas empresas ingressaram na Justiça pedindo a autorização para que deixassem de pagar em excesso.

O Fisco sempre ávido por aumentar a arrecadação, argumentava junto ao Judiciário, de que o cálculo deveria desconsiderar o ICMS que está embutido (18%) no preço dos produtos, mas somente o valor que a empresa iria pagar de ICMS. É um absurdo, pois muitas vezes a empresa possui créditos de ICMS, assim, alguns juízes ficavam confusos, e a empresa corria o risco de ter um valor pequeno de PIS e COFINS a receber de volta do governo (compensar).

Felizmente com a publicação do acórdão,  o STF afastou o argumento da Procuradoria sobre considerar para cálculo somente o ICMS devido ou recolhido pelo Contribuinte. A ministra Carmem Lúcia agiu bem ao enfrentar esta questão,  explicitando em seu voto,  de que o ICMS a ser considerado para fins de compensação do PIS e COFINS é o ICMS destacado na Nota Fiscal.

Agora milhares de empresas no Brasil poderão efetuar os cálculos com o ICMS constante nas respectivas Notas Fiscais de venda, isto na verdade, significa que centenas de milhões de reais ao ano, serão destinados ao mercado para a contratação de funcionários, serviços e compras. Mais dinheiro com a iniciativa privada, e menos dinheiro para ser mal gerido. Parabéns ao STF.

 

Hamilton de Oliveira Marques

 

 

 

 

Comentários
Carregando...