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Escolas e hospitais podem ter ressarcimento de ICMS pago durante importação de equipamentos para patrimônio

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Todas as vezes que hospitais, escolas, universidades, clínicas médicas, clubes e outras instituições que não são contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), isto é, importam equipamentos apenas para patrimônio e não comercialização, eles pagam ICMS indevidamente. O que a grande maioria não sabe é que todo o tributo pago pode ser restituído por ser baseado na Lei Paulista nº 11.001/2001, considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Em 2001, não só São Paulo, como outros estados, fizeram leis regionais que determinaram a aplicação de imposto sobre circulação de mercadorias importadas. No entanto, na época não havia legislação federal que autorizasse essa cobrança. A Lei Complementar 114, de âmbito federal, só foi editada em 2002, sendo assim, o STF entende que leis estaduais criadas antes desse período são inconstitucionais e, por isso, todo o valor cobrado com base nelas é indevido e deve ser ressarcido.

O ICMS é o imposto mais caro na importação. Com uma média de 18% em São Paulo, ele sempre é calculado com base no valor total da mercadoria, além de incluir outros tributos em sua base de cálculo. É uma cobrança que encarece e dificulta as importações para as instituições.

Aqueles que pagam o imposto indevidamente devem entrar na justiça com uma ação de repetição de indébito tributário. O prazo máximo para pedir o ressarcimento é de cinco anos a partir da importação. A única forma é a justiça. Ao entrar com um pedido administrativo, o Fisco alega que não há previsão legal para a restituição. O prazo médio desse tipo de processo é de três anos, pois o Estado tem que recorrer.

Para acessar a justiça é necessário documentos como nota fiscal, nota de importação, além de comprovantes de pagamento ou exigência de ICMS. A restituição é equivalente ao valor do tributo pago indevidamente, corrigido pela Selic.

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